OPINIÃO: 11 anos da Lei Maria da Penha

Vou começar por responder alguns questionamentos comuns em entrevistas e palestras desde a vigência da Lei nº 11.340/2006. A Lei Maria da Penha não protege demais as mulheres? A senhora não acha que a Lei Maria da Penha é ¿mal usada¿? Mas ¿tem mulher que mente, não tem¿? Não. Não e sim. A Lei não protege demais as mulheres, ela protege a parte mais vulnerável nos casos de violência doméstica. A Lei nº 11.340/2006 é de política afirmativa, ou seja, tentar equilibrar uma desigualdade histórica.

O artigo 5º da lei diz que ¿configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial¿. Na melhor intepretação jurídica, a violência baseada em gênero atinge transexuais, homossexuais; nesse sentido, aqui em Santa Maria, há aproximadamente um ano, foram solicitadas e deferidas medidas protetivas a uma transexual.

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A afirmação de ser uma lei ¿mal usada¿ traz consigo preconceito e desconhecimento do que seja realmente a violência sofrida pelas mulheres em todo mundo, no Brasil, em nosso Estado, em Santa Maria. E, respondendo juntamente à última pergunta, as mulheres mentem, os homens mentem, o ser humano mente. Mas isso não desqualifica a importância da lei. Se uma mulher, por exceção, registrar ocorrência que não condiga com a verdade e, se depois da instrução do inquérito, esse fato for comprovado, ela pode ser indiciada por denunciação caluniosa, o que já ocorreu algumas vezes.

A tentativa de desvalorizar uma lei tão importante no combate à violência contra as mulheres é desnecessária, traduz desconhecimento real do problema. Todos os dias chegam à delegacia mulheres machucadas física e psicologicamente, marcadas no corpo e na alma. O Brasil é o 5º país no mundo com maior número de feminicídios.

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Em 11 anos, conseguimos vitórias, como visibilidade do problema, prevenção da violência com as medidas protetivas de urgência, prisões como modo de prevenção e coibição (a DEAM em Santa Maria, neste ano, dentre as DEAMs, foi a que mais efetuou prisões no Estado). Há mudanças em evolução no sentido da desconstrução de uma cultura machista. Nesse sentido, se está mudando o imaginário popular de que ¿bater em mulher não dá nada¿ e que ¿em briga de marido e mulher ninguém mete a colher.¿ ¿Bater em mulher¿ dá prisão, e o Estado ¿mete a colher, sim¿!!